jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2017

A menoridade relativa do agente e a necessidade de sua comprovação mediante documento oficial

André Gonzalez Cruz, Advogado
Publicado por André Gonzalez Cruz
há 3 anos

Em coautoria com Isla Caroline Berbare Leite. Publicado na Revista Visão Jurídica nº 103.

1 INTRODUÇÃO

A dosimetria penal adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é inspirada no método trifásico proposto por Nelson Hungria, segundo o qual o cálculo penal é composto por 03 (três) fases distintas e sucessivas. Nesse sentido, o Código Penal vigente no país estabelece, em seu art. 68, que a pena-base será fixada a partir das circunstâncias judiciais elencadas no seu art. 59, sendo sucedida pela aplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes observadas durante a instrução processual-criminal e, logo em seguida, devem ser aplicadas as causas de diminuição e de aumento gerais ou especiais, caso a existência de alguma delas seja reconhecida no caso concreto.

O art. 59 do Código Penal Brasileiro elenca como circunstâncias judiciais a culpabilidade, os antecedentes criminais, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, e, por fim, o comportamento da vítima. Nessa primeira fase, o julgador deve analisar cada uma dessas circunstâncias de forma isolada, apontando fundamentação concreta para aquela que valorar negativa ao réu, aplicando uma pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Para fixar a pena-base, o julgador tem como parâmetro os limites mínimo e máximo cominados no tipo penal violado, não podendo ultrapassá-los.

Na segunda fase da dosimetria da pena é analisada a possibilidade de incidência das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena sobre a pena-base fixada na fase anterior, sendo que as circunstâncias agravantes de pena são elencadas de forma taxativa pelos arts. 61 e 62, e as circunstâncias atenuantes de pena são previstas nos arts. 65 e 66[1], todos do Código Penal Brasileiro.

Durante essa fase do cálculo penal, não há parâmetros expressos em relação ao quantum de aumento ou de diminuição a ser aplicado, devendo o julgador aplicar, com razoabilidade, cada circunstância cuja ocorrência concreta foi constatada durante a instrução criminal. Há, porém, vedação expressa à aplicação de circunstância agravante que constitua ou qualifique o delito, conforme redação do art. 61 do Estatuto Punitivo, sob pena de o julgador incorrer em bis in idem.

Apesar de não haver um parâmetro expresso que oriente a fixação do quantum de diminuição ou de aumento nessa fase, a jurisprudência majoritária, notadamente dos tribunais superiores do país, a exemplo do que dispõe a súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, entendem que a pena não pode ser diminuída em um patamar que a deixe aquém do mínimo legal do tipo penal violado. De igual modo, entende a jurisprudência majoritária brasileira que a aplicação de circunstância agravante não pode conduzir a pena a um patamar além do máximo cominado ao tipo penal em questão.

Ainda nesse contexto, é importante registrar que, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes de pena, o art. 67 do Código Penal preceitua que preponderam as circunstâncias relacionadas aos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. A principal dessas circunstâncias preponderantes, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, refere-se à menoridade relativa do agente na época dos fatos, possibilitando ao menor de 21 (vinte e um) anos uma redução da pena, consoante redação do art. 65, I, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, circunstância que será objeto de estudo no presente artigo.

Por fim, consoante estabelecido no art. 68 do Código Penal, cabe, na última fase da dosimetria, analisar a ocorrência fática das causas de aumento e de diminuição de pena, sendo que estas causas podem ser genéricas ou especiais, caso sejam previstas na parte geral ou especial, respectivamente, do Estatuto Penal. Nessa fase da dosimetria são elencadas as proporções de aumento ou de diminuição de pena, podendo a pena definitiva ser fixada em patamares que ultrapassam os limites abstratamente cominados no tipo penal violado.

Nesse viés, é importante ressaltar ainda que, segundo o parágrafo único do art. 68 do Código Penal, havendo concurso entre causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Estatuto Penal, o juiz pode se limitar a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

Passadas estas considerações iniciais sobre o tema da dosimetria penal, será abordada, a partir desse momento, de forma específica, a circunstância atenuante de pena referente à menoridade relativa do agente, cuja incidência demanda a comprovação da idade do agente mediante documento hábil, consoante entendimento majoritário da jurisprudência brasileira, constando tal requisito, inclusive, na Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça.

2 A MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE

Segundo lição de Greco (2012, p. 564), as circunstâncias “são dados periféricos que gravitam ao redor da figura típica e têm por finalidade diminuir ou aumentar a pena aplicada ao sentenciado”. Diferente das elementares, as circunstâncias não interferem na definição jurídica da infração penal, sendo que, dessa forma, a ausência de uma circunstância não ocasiona uma interferência na definição do tipo penal.

Conforme mencionado anteriormente, para fins de aplicação da constrição corpórea do réu, o Código Penal Brasileiro estabelece quais circunstâncias poderão atenuar ou agravar a pena-base quando são devidamente reconhecidas no bojo processual. Nesse contexto, o art. 65 do Estatuto Penal elenca as circunstâncias que sempre atenuam a pena do réu. Entre essas circunstâncias atenuantes descritas no referido artigo, mais precisamente no inciso I, encontra-se a atenuante da menoridade relativa do agente, in verbis:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

Segundo ensinamento de Nucci (2012, p. 496-497), esta circunstância “foi introduzida como atenuante no sistema penal a partir do Código Criminal do Império de 1830, fixando-se, desde então, como preponderante no confronto com eventuais agravantes”. Apesar de possuir críticas pessoais em relação à valoração com preponderância da menoridade relativa do agente, uma vez que o Código Civil vigente considera absolutamente capaz o indivíduo maior de 18 (dezoito) anos, Nucci reconhece que a doutrina majoritária continua a considerar a menoridade relativa como a circunstância atenuante mais importante.

Fabbrini e Mirabete (2012, p. 298-299) explicam que “as razões que levaram à diminuição da pena são a imaturidade do agente, que não completou ainda seu desenvolvimento mental e moral, sendo fortemente influenciável em decorrência do menor uso de reflexão”, não estando, assim, em igualdade de condições com os indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos. Os autores aduzem ainda que “a presunção escampada no art. 65, I, não se funda na incapacidade civil, mas expressamente na idade cronológica do agente”. Trata-se, portanto, segundo Fabbrini e Mirabete, de um ponto de vista biopsíquico. De igual modo, os referidos autores reconhecem que a jurisprudência é predominante no sentido da preponderância desta atenuante sobre as circunstâncias agravantes de pena.

Ainda no que concerne ao tratamento diferenciado da legislação penal em relação ao menor de 21 (vinte e um) anos, Greco (2012, p. 724) destaca:

A imaturidade daqueles que ainda não estão com sua personalidade completamente formada, como acontece com aqueles que estão saindo da adolescência e entrando na fase adulta, pode conduzir à prática de ilícitos impensados. Além disso, a convivência carcerária do menor de 21 anos com criminosos perigosos acaba por deturpar a sua personalidade, razão pela qual, como medida despenalizadora, a lei penal reduz pela metade o cômputo do prazo prescricional, seja da pretensão punitiva, seja da pretensão executória.

Destarte, se o agente possui menos de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos narrados no processo criminal, possui este o direito de ter sua pena atenuada em caso de condenação. Percebe-se a importância também desta específica circunstância quando se vê que, segundo regra do art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o agente possui menos de 21 (vinte e um) anos ao tempo do crime, sendo, em ambos os casos, imprescindível a comprovação da idade do agente mediante documento oficial.

Confirmando esse entendimento, a redação do parágrafo único do art. 155 do Código de Processo Penal é inequívoca quando dispõe que a prova referente ao estado das pessoas atenderá às limitações da lei civil, isto é, a comprovação da data de nascimento do indivíduo se faz, por exemplo, com a apresentação de documento oficial. Quanto a essa questão, cumpre registrar, mutatis mutandis, o que leciona Rangel (2014, p. 469):

A prova do estado civil das pessoas está sujeita às limitações impostas pela lei civil (cf. Art. 155, parágrafo único, do CPP, com redação da Lei nº 11.690/2008). Primeiro exemplo: a pena imposta, ao agente casado, em decorrência da prática do crime de estupro, somente podia ser aumentada da quarta parte (cf. Art. 226, III, do CP – esse inciso foi revogado pela Lei nº 11.106/2005) se houvesse nos autos a certidão de casamento (cf. Código Civil, art. 1543 – Lei nº 10.406/2002), pois somente a prova testemunhal, mesmo que submetida ao crivo do contraditório, não autorizava o juiz a aumentar a pena, pois prova do casamento faz-se pela lei civil: certidão de casamento [...]. Segundo exemplo: a decretação da extinção da punibilidade do fato praticado pelo acusado, que dizem “estar morto”, somente poderá ocorrer se houver nos autos a certidão de óbito comprovadora do mesmo, pois não adianta prova testemunhal ou cópia de inquérito policial para apurar a morte do acusado e nenhum outro meio de prova que não a certidão de óbito (cf. Art. 62 do CPP c/c 77 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Publicos). Assim, somente à vista de certidão de óbito é que poderá ser decretada a extinção da punibilidade.

A comprovação da menoridade relativa do agente, tanto para aplicação da circunstância atenuante, a qual prepondera sobre as circunstâncias agravantes, quanto para efeitos de redução do prazo prescricional, deve ser efetuada por meio de certidão de nascimento ou documento equivalente, a exemplo da carteira de motorista, da certidão de reservista, da cédula de identificação profissional, da carteira de trabalho, entre outros. O art. da Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, lista os documentos idôneos para atestar a identificação civil do indivíduo, in verbis.

Art. 2º. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I – carteira de identidade;

II – carteira de trabalho;

III – carteira profissional;

IV – passaporte;

V – carteira de identificação funcional;

VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

É importante destacar ainda que o Superior Tribunal de Justiça editou uma súmula sobre essa questão. Trata-se da Súmula nº 74, a qual preceitua que “para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”.

Diferente não é o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, conforme será demonstrado a seguir.

Habeas corpus. Corrupção de menores (art. da Lei nº 2.252/54). Prova criminal. Menoridade. Inexistência de prova específica. Impossibilidade de configuração típica da conduta imputada ao paciente. Precedentes. Ordem concedida. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca, para fins criminais, tanto da idade do acusado quanto da vítima. Precedentes do STF. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do CPP. 2. Writ concedido. (STF, HC 110303/DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJ: 26/06/2012, 1ª Turma, grifo nosso).

"HABEAS CORPUS" - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - MENORIDADE DO PACIENTE À ÉPOCA DO DELITO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva do Estado - tratando-se de falsificação de dados em carteira de trabalho - coincide com o dia em que o crime se consumou, aplicando-se a regra geral prevista no art. 111, I, do Código Penal. Precedente. - Reduzem-se de metade os prazos legais de prescrição penal, quando o autor do fato delituoso, ao tempo do crime, era menor de 21 anos (CP, art. 115), não importando, para esse efeito, que se trate de prescrição da pretensão punitiva ou de prescrição da pretensão executória do Estado. O reconhecimento desse benefício legal, no entanto, depende, para efetivar-se, da existência de prova idônea da menoridade do agente, como aquela fundada em certidão de nascimento. Precedentes. (STF, HC 73033-7 / RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, DJ: 28/11/1995, 1ª Turma, grifo nosso).

HABEAS CORPUS. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO IDONEO. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTANCIA GENERICA DE ATENUAÇÃO DA PENA. A alegação de menoridade do réu há de ser comprovada mediante prova documental especifica e idônea, consistente na certidão de nascimento ou mesmo na apresentação da carteira de identidade expedida por órgão oficial. A mera referência ao auto de qualificação, lavrado pela autoridade policial, onde está consignada a data de nascimento do paciente, é insuficiente para o reconhecimento do benefício de atenuação da pena. Precedentes da Corte. Ordem indeferida. (STF, HC 70060/RJ, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, DJ: 16/03/1993, 1ª Turma, grifo nosso).

O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou em relação ao assunto, sendo que a referida Corte tem decidido, de forma majoritária, pela necessidade de documento hábil para comprovar a menoridade relativa, conforme se vê a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO RÉU AO TEMPO DO CRIME. 1. O reconhecimento da redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, requer a apresentação de documentos que atestem de forma segura a idade do agente. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.342.353 – ES, Relatora: MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ: 11/06/2013, 6ª Turma).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. MENORIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 158 do CP, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP (art. 158 do CPP), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do art. 167 do CPP. 2. "Constitui documento hábil a atestar a menoridade do paciente quando da prática do delito pelo qual restou condenado cópia da certidão de nascimento autenticada pelo Cartório do Juízo oficiante"(HC 17.338/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 25/2/02). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1056458 ES, Relator: Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ: 13/04/2010, 5ª TURMA, grifo nosso).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA DA IDADE DA OFENDIDA. CÓPIA DE CERTIDÃO OU DOCUMENTO HÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. I – A prova acerca do disposto na alínea a do ora revogado art. 224 do Código Penal, por ser dado fundamental para a adequação típica da imputatio facti, deve obedecer à exigência prevista no art. 155, parágrafo único, do CPP, mormente quando a ofendida não é de tenra idade ou, então, não está distante da idade limítrofe de 14 anos. II – A eventual permissão legal de demonstração subsidiária não se equipara à forma meramente alternativa. Inexistindo motivos para a não juntada oportuna da prova legalmente exigida, é desautorizada a simples substituição – como se opção fosse – por dados outros, carecedores, em situações tais, de força probatória apta a contornar a expressa e legal limitação, o que, igualmente, não desobriga a acusação do ônus probandi. Recurso provido. (STJ, REsp nº 1120110/AC, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJ: 23/03/2010, 5ª Turma, grifo nosso).

Nesse último julgamento, o Tribunal da Cidadania, através da sua 5ª Turma, decidiu de forma unânime, que, ante a ausência de documento hábil que comprove a idade da vítima na ocasião do crime, não pode o acusado ser condenado por crime sexual com presunção de violência. Em seu voto, o Relator, Ministro Felix Fischer, ressaltou que tanto a idade da vítima quanto a do acusado precisa estar comprovada nos autos de forma segura e idônea, por meio de documento público, conforme se vê abaixo.

[...] Entendo, a teor do disposto no art.1555,parágrafo únicoo, doCódigo de Processo Penall, não ser prescindível, na hipótese, a apresentação de documento hábil a comprovar a idade da ofendida ou então a realização de perícia médica.

Com efeito, dispõe o referido artigo:

"Art. 155. (...) Parágrafo único. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil."

Isso significa dizer que a comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. G. Certidão de nascimento. Ademais, cabe mencionar que não foi por outra a razão pela qual se editou a Súmula 74 desta Corte: "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil."

Examinando o conteúdo da Súmula acima transcrita em confronto com o caso ora em análise, tenho que seria um inadmissível contra senso exigir-se tal comprovação quando necessária para beneficiar o réu (com a aplicação da atenuante), mas não exigi-la, de outro lado, quando, inquestionavelmente, tivesse o condão de agravar a sua situação.

Não ignoro, cabe assinalar, a presença de precedentes emanados deste e. Tribunal em sentido oposto (v. G. HC 42.930/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, DJ de 24/10/2005) assentando que a comprovação da menoridade admite, em certas hipóteses, provas outras que não a comprovação por documento idôneo (ou exame pericial). Contudo, com eles não comungo.

[...] Em outra oportunidade, mais recente, decidiu a e. Quinta Turma que: "A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. G. Certidão de nascimento." (REsp 762.043/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 06/08/2007).

[...] Ad argumentandum tantum, seria, por acaso, coerente, exigir-se prova plena e legal acerca da menoridade (para efeito de inimputabilidade, ou, então, de prescrição, etc.) e dispensar-se, pura e simplesmente, sem motivos, a acusação de igual prova (a documental ex vi art. 155, parágrafo único do CPP) acerca — ainda mais - de elemento fulcral para a adequação típica? Quero crer que não! Da mesma maneira, as regras que permitem forma subsidiária de prova não podem ser concebidas como formas alternativas. Se algo restou impossível de ser demonstrado nos termos da lei, a forma subsidiária, às vezes, é admitida. Todavia, a mera opção - cômoda e não autorizada, repito — é que não encontra respaldo no direito processual penal. Aliás, se fosse admitida, a limitação inicial seria - pela via da opção - letra morta ou simples ornato legal.

Afastado este enfoque, nem mesmo a convicção do julgador - argumento destituído de conteúdo mas, por vezes, utilizado - pode suprir o não preenchimento do requisito probatório.

Despiciendo mostrar que a transmutação da convicção do julgador em prova implicaria na inimpugnabilidade desta última no plano recursal. Dessa forma, concluo que a ausência de comprovação da idade da vítima (que frise-se, não seria de tenra idade), afasta, por conseguinte, a presunção de violência no crime em foco.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

É o voto. (grifo nosso).

Em sentido contrário, citar-se-ão algumas jurisprudências em que os tribunais consideram idônea a comprovação da idade do agente através de outros documentos, desde que estejam dotados de fé pública, para fins de incidência da circunstância atenuante, bem como para reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição, na forma do art. 115 do Código Penal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO DA REVOGADA LEI 2.252/54, ATUAL ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 74/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. O documento hábil ao qual a Súmula n.º 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, como defende a impetração. Outros documentos, dotados de fé pública e, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica, como, por exemplo, a identificação realizada pela polícia civil. 4. Como de sabença, o concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. 5. Assim, verificada a ocorrência de concurso formal entre o crime de roubo e de corrupção de menores, as penas referentes aos dois delitos serão aplicadas cumulativamente somente quando demonstrada a existência de desígnios autônomos por parte do agente. Caso contrário, é de ser aplicada a mais grave das penas cabíveis aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade), por expressa disposição legal (Art. 70, primeira parte, do Código Penal). 6. Tendo em vista que as instâncias ordinárias não indicaram se os crimes concorrentes resultaram de desígnios autônomos, inviável a aplicação do concurso formal impróprio na hipótese em apreço. 7. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para reconhecer o concurso formal próprio, reduzindo a pena imposta ao paciente. (STJ, HC nº 134.640 – DF, RELATORA: MIN. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ 06/08/2013, 6ª Turma, grifo nosso).

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (A) EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. (2) MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Não se apura ilegalidade na majoração em 1/10 da pena-base em condenação por latrocínio, dado o emprego de armas de grosso calibre e a existência de concurso de agentes. 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se apura a menoridade do réu, tem-se documento hábil nos termos da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida, em parte, para reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, reduzir a pena para vinte anos de reclusão (STJ - HC: 50379 RJ, Relator: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ: 04/09/2007, 6ª TURMA, grifo nosso).

Todavia, data vênia, os dados obtidos através de certidão de antecedentes ou presentes em termo de interrogatório não conduzem a um juízo de certeza, uma vez que a declaração do réu, ainda que não contestada, não enseja o reconhecimento da sua menoridade relativa, não podendo ser comparada, muito menos substituir, um documento público.

Destarte, nos casos de identificação criminal, segundo a Lei nº 12.037/2009, o material datilográfico, fotográfico e/ou genético coletado deve ser encaminhado ao órgão oficial de identificação para confronto com o banco de dados, a fim de confirmar a qualificação do indivíduos, inclusive sua idade. Não sendo possível tal comprovação dos dados obtidos, a informação unilateral prestada pelo réu não pode ser utilizada como parâmetro para o reconhecimento da menoridade relativa.

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, conclui-se que a menoridade do agente deve ser comprovada mediante documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que não é suficiente a simples alegação da parte, uma vez que o art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que as provas concernentes ao estado das pessoas, inclusive a idade, devem atender às limitações da legislação civil, sendo necessária a apresentação de documento oficial. Dessa forma, a menoridade relativa deve ser comprovada nos autos mediante documento idôneo, como, por exemplo, a certidão de nascimento do indivíduo ou documento equivalente.

De fato, a identificação criminal pode ser efetuada quando não houver possibilidade de identificação civil, seja por ausência de documento ou quando o documento apresentado for insuficiente para a correta identificação do acusado. Todavia, quando não for possível a comprovação das informações prestadas pelo indivíduo com o banco de dados existente no órgão oficial de identificação, as informações prestadas são inidôneas para a comprovação da idade do réu, ante o caráter duvidoso das informações unilaterais prestadas pelo acusado.

Destarte, sendo impossível a comprovação da idade do agente mediante documento oficial, é possível a utilização de forma alternativa, como é o caso da identificação criminal do acusado, porém, quando não houver a ratificação das informações através do banco de dados oficial, não podem estas serem utilizadas para fins de incidência da circunstância atenuante de pena ou para redução do prazo prescricional.

Portanto, documentos produzidos através de informação unilateral do acusado, como é o caso de termo de qualificação, termo de interrogatório, folha de antecedentes criminais, entre outros, quando não apresentados documentos oficiais, tais quais a certidão de nascimento ou documentos cuja expedição se instrui pelo registro civil, apesar de indicarem que plausível a tese de menoridade relativa do réu, não atestam de forma segura e idônea a idade do acusado ao tempo do crime, o que impõe, nesses casos, a vedação à aplicação da circunstância atenuante e da redução do prazo prescricional, elencadas pelos art. 65, I, e 115, ambos do Código Penal Brasileiro.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp nº 1.342.353/ES, Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, data de julgamento: 11/06/2013, 6ª Turma.

______. AgRg no REsp: 1056458 ES, Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima, data de julgamento: 13/04/2010, 5ª TURMA.

______. REsp nº 1120110/AC, Relator: Min. Felix Fischer, data de julgamento: 23/03/2010, 5ª Turma.

______. HC nº 134.640 – DF, Relatora: Min. Alderita Ramos de Oliveira, data de julgamento: 06/08/2013, 6ª Turma.

______. Supremo Tribunal Federal, HC 110303/DF, Relator: Min. Dias Toffoli, data de julgamento: 26/06/2012, 1ª Turma.

______. HC 73033-7 / RS, Relator: Min. Celso de Mello, data de julgamento: 28/11/1995, 1ª Turma.

______. HC 70060/RJ, Relator (a): Min. Ilmar Galvão, data de julgamento: 16/03/1993, 1ª Turma.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. 1. 14. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

MIRABETE, Júlio Frabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. vol 1. 28. Ed. São Paulo: Atlas, 2012.

NUCCI, Guilherme de Sousa. Manual de Direito Penal: parte geral; parte especial. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 22. Ed. São Paulo: Atlas, 2014.


[1] Muito embora a relação das circunstâncias atenuantes de pena do art.655 seja taxativa, a própria legislação penal permite a incidência de uma circunstância atenuante genérica, conforme disposto no art.666 doCódigo Penall, in verbis: “art.666 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)