jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2017

O Julgamento da Reclamação nº 4335/AC pelo STF: a necessidade ou não de expedição de Resolução do Senado Federal

André Gonzalez Cruz, Advogado
Publicado por André Gonzalez Cruz
há 2 anos

O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 4335/AC PELO STF: a necessidade ou não de expedição de Resolução do Senado Federal suspendendo os efeitos de norma declarada inconstitucional e o controle difuso abstrativizado

No dia 04/05/2006, a Defensoria Pública da União ajuizou uma Reclamação no STF em face da decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, no Estado do Acre, que indeferiu pedido de progressão de regime formulado em benefício de 10 (dez) condenados, fundamentando a citada decisão no argumento de que a declaração de inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990 [a qual estabelecia que “a pena por crime previsto neste artigo (considerados hediondos) será cumprida integralmente em regime fechado”] teria ocorrido em sede de controle incidental, no Habeas Corpus nº 82.959/SP, que foi julgado pelo Plenário do Pretório Excelso no dia 23/02/2006, ou seja, com efeitos somente inter partes.

Destarte, a DPU alegou, por meio da citada Reclamação, que lá foi atuada sob o nº 4335/AC, o descumprimento da decisão exarada pelo STF no mencionado Habeas Corpus, que afastou a vedação de progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos, através da declaração da inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990, conforme pontuado acima. Assim, a Reclamante, ao fim do seu petitório inicial, requereu a concessão da progressão de regime daqueles 10 (dez) condenados.

Distribuída a Reclamação ao Ministro Gilmar Mendes, um grande constitucionalista, este deferiu o pleito de liminar, para que, mantido o regime fechado de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo, fosse afastada a vedação legal de progressão de regime, isto até o julgamento final daquela ação.

Dessa forma, a supramencionada Reclamação fora posta em julgamento na sessão plenária do dia 01/02/2007, com o voto do seu Ministro relator no sentido do conhecimento e provimento daquela, para cassar a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC, cabendo a este avaliar se, no caso concreto, aqueles 10 (dez) condenados atendem ou não aos requisitos da progressão de regime.

Para chegar ao dito entendimento, o Ministro Gilmar Mendes analisou a afirmação do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC no sentido de que a decisão proferida pelo STF no HC nº 82.959/SP “somente terá eficácia a favor de todos os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados que estejam cumprindo pena”, quando o Senado Federal expedir a Resolução suspendendo a eficácia do dispositivo declarado inconstitucional, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988.

Nesse ponto, cumpre transcrever o que reza o citado dispositivo.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Sobre o assunto, já conhecido o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, o qual critica esse modelo brasileiro, pois, segundo ele, a interpretação literal do art. 52, X, da CF/88, configura negação à teoria da nulidade da lei inconstitucional, em decorrência de o sistema de controle brasileiro judicial de constitucionalidade, em que pese misto, não ter expressamente adotado mecanismo vinculante, como acontece com o stare decisis nos Estados Unidos.

Assim, para o referido Ministro, a declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos inter partes, não necessitaria ser examinada pelo Senado Federal para que tivesse sua eficácia convertida em erga omnes, com a necessidade de uma nova leitura do mencionado regramento. Segundo Gilmar Mendes, o instituto da Súmula Vinculante, inclusive, fragiliza o instituto da suspensão de execução pelo Senado Federal, pois, por meio deste, fica evidente que o ordenamento constitucional brasileiro entregou ao STF a competência para alterar a eficácia inter partes do controle difuso de constitucionalidade, sem que nenhum tipo de pronunciamento do Senado seja necessário.

Concluindo, o pensamento do Ministro Gilmar Mendes é no sentido da ocorrência do fenômeno da mutação constitucional acerca do art. 52, X, da CF/88, para, atualmente, em face de várias mudanças fáticas, jurídicas e políticas, o citado dispositivo sofrer uma espécie de modificação interpretativa, conferindo-lhe exclusivamente a função de mero ato de publicação no Diário do Congresso, para conhecimento geral da nação, de uma declaração daquela Corte de Justiça de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.

Este foi o entendimento proferido pelo relator da Reclamação nº 4335/AC, como já frisado anteriormente, no sentido do seu conhecimento e provimento.

Nesta sessão plenária, datada de 01/02/2007, o julgamento fora interrompido em decorrência de pedido de vista antecipado do Ministro Eros Grau, ocasião em que prometeu o retorno dos autos na semana seguinte, pois, segundo alegou, tinha acabado de proferir o seu voto-vista na Reclamação nº 4219, que cuidava de situação relativamente análoga.

Desse modo, o Ministro Eros Grau trouxe o processo para julgamento na sessão do dia 19/04/2007, seguindo os exatos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, o seu relator, julgando também procedente a citada Reclamação.

Ocorre que os mencionados entendimentos, no sentido da mutação constitucional, são minoritários no Supremo Tribunal Federal, isso de longa data. Assim é que, ainda na sessão do dia 19/04/2007, o Ministro Sepúlveda Pertence abriu a divergência nesse ponto, momento em que se manifestou, na esteira do parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido do não conhecimento da Reclamação, mas com a concessão, de ofício, de Habeas Corpus para o fim de afastar a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/1990 no caso concreto, e determinando ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, no Estado do Acre, que analisasse os pedidos de progressão de regime dos interessados; no que fora seguido integralmente pelo Ministro Joaquim Barbosa.

Na oportunidade, tanto o Ministro Sepúlveda Pertence quanto ao Ministro Joaquim Barbosa registraram que a edição de Súmulas Vinculantes seria a saída mais adequada para os casos em que declarada a inconstitucionalidade de uma norma pelo STF, pela via incidental, na medida em que evitaria injustiças, insegurança jurídica e a sobrecarga de processos no Poder Judiciário.

Todavia, a sessão plenária do dia 19/04/2007 fora também interrompida, em face de pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski.

Desse modo, o julgamento da demanda somente fora retomado no dia 16/05/2013, quando o Ministro Ricardo Lewandowski apresentou o seu voto-vista, pelo não conhecimento da Reclamação, mas concedendo o Habeas Corpus de ofício, seguindo a esteira de raciocínio já adotada pelos Ministros Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa.

Entretanto, em virtude do grande lapso temporal existente entre esta última sessão de julgamento e a anterior, que foi superior a 06 (seis) anos, um fato específico fora observado pelos julgadores e, em especial, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, qual seja a existência de uma Súmula Vinculante sobre a matéria objeto da demanda, adiante transcrita.

SÚMULA VINCULANTE Nº 26. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Diante desse fato novo no julgamento da Reclamação nº 4335/AC, o Ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos nesta última sessão de julgamento e, no dia 20/03/2014, trouxe o caso novamente ao plenário do STF, com um voto brilhante, no sentido de que a demanda à lume, na época da sua propositura, não devia ser conhecida, mas, em virtude da existência da Súmula Vinculante nº 26, publicada no dia 16/12/2009, cujo descumprimento, sim, autorizaria o manejo daquela via, entendeu no sentido do seu conhecimento e deferimento. E foi seguido pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Nesta oportunidade, o Ministro Marco Aurélio proferiu seu voto no sentido do não conhecimento da Reclamação, ainda que publicada a Súmula Vinculante nº 26, pois, segundo o citado magistrado, isto apenas ocorreu após a propositura da Reclamação, tendo em vista que as proclamações do STF têm sido no sentido da necessidade de se ter o ato, que se nomina de inobservado, como anterior ao atacado. E verbaliza: “não podemos pretender que o autor do ato questionado implemente premonição quanto a um pronunciamento futuro do Supremo, e dizermos simplesmente que, porque deveria presumir esse ato futuro, o teria inobservado”. O seu voto foi circundado, posteriormente, em manifestação do Ministro Ricardo Lewandowski.

Continuando o julgamento, o Ministro Celso de Mello também acompanhou o voto do Ministro Teori Zavascki, para conhecer e deferir a Reclamação em tela.

Dessa forma, o extrato do julgamento constante da movimentação da Reclamação nº 4335/AC, no site do STF, por si só, não traduz a realidade teórica descrita no citado julgado, na medida em que os Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau tão somente se manifestaram pelo seu conhecimento e deferimento em decorrência de entenderem que ocorreu o fenômeno da mutação constitucional, com a Resolução do Senado Federal tendo papel de mera publicação da decisão tomada pelo Pretório Excelso que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de uma norma, gerando, desde então, efeitos erga omnes.

Todavia, esta última tese foi rechaçada por todos os demais Ministros, em que pese alguma consideração favorável sobre o dito raciocínio por parte dos Ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, que a veem como interessante e profícua, porém, ainda assim, preferem manter intacta a atual interpretação sobre o art. 52, X, da Constituição Federal de 1988.

Desse modo, no julgamento da Reclamação nº 4335/AC, fora confirmada a tese da clara necessidade de expedição de Resolução do Senado Federal para suspender os efeitos da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não fazendo de letra morta a disposição inserta naquele regramento.

Quanto ao controle difuso abstrativizado (ou à teoria da abstrativização do controle difuso), que propõe um temperamento entre os controles de constitucionalidade concentrado e difuso, na medida em que prega que as decisões do plenário do STF de inconstitucionalidade, ainda que proferidos em controle difuso, devem possuir efeitos gerais, à semelhança do que já acontece na via concentrada, máxime se veja uma tendência para a sua aceitação, como muito bem pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, com a qual se concorda parcialmente, não fora recepcionada naquele julgado, como equivocadamente divulgado por alguns articulistas.

Cumpre assinalar que aqui não se nega a aproximação que vem ocorrendo entre os controles difuso e concentrado, como, por exemplo, aconteceu com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual introduziu a Súmula Vinculante em matéria constitucional (art. 103-A), bem como unificou os legitimados para a propositura da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade, assim como o efeito vinculante dessas decisões (art. 102, § 2º), sem falar, ainda, na repercussão geral (art. 102, § 3º). A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, na sua redação originária, também restou dispensada quando já existisse pronunciamento da Corte a respeito da inconstitucionalidade, revelando, mais uma vez, aquela tendência.

Todavia, quando a matéria está adstrita ao entendimento com relação ao art. 52, X, da CF/88, não encontra grande ressonância no Supremo Tribunal Federal, na medida em que faria letra morta do mencionado regramento, o qual é repetido desde a Constituição de 1934, ao mesmo tempo em que violaria a separação dos poderes.

A partir de uma leitura inicial e rápida do caso sob comento, poder-se-ia pensar que a decisão tomada pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC foi muito impensada e desarrazoada, que redundou num conflito e num desgaste de forças junto ao STF desnecessário. Todavia, discorda-se, e muito, desse raciocínio. Isso porque a decisão proferida no Habeas Corpus nº 82.959/SP, tomado como paradigma na Reclamação em tela, foi exarada no dia 23/02/2006, ou seja, menos de 03 (três) meses antes da decisão do magistrado da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC, e, ainda, sem um quorum qualificado (maioria de 6 x5).

Necessário rememorar, nesse diapasão, que, na oportunidade, já existia o art. 103-A da Constituição Federal, que retratava (e retrata) o quorum de 2/3 [08 (oito) Ministros] para a edição de Súmulas Vinculantes, muito embora ainda não existisse, naquela época, a Lei nº 11.417/2006, de 19/12/2006, que regulamentou o supramencionado dispositivo. A história do STF demonstra como entendimentos considerados como consolidados já foram modificados, ainda quando se trata de decisão apertada (não se aprecia tal expressão).

Destarte, na sessão de julgamento do dia 19/04/2007, quando o Ministro Eros Grau trouxe o seu voto-vista, a questão de fundo da Reclamação nº 4335/AC, em exame, já poderia ter sido resolvida com a edição de uma Súmula Vinculante, caso o entendimento proferido no Habeas Corpus nº 82.959/SP, apesar de aparentemente tranqüilo hoje, estivesse consolidado no Pretório Excelso na oportunidade, o que seria a medida mais adequada.

Contudo, a tendência da abstrativização do controle difuso no direito brasileiro não pode servir como argumento para o atropelamento da previsão constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal, sempre registrando elogios para aqueles que pensam o direito, pois não se pode querer o engessamento, principalmente por parte dos magistrados, de entendimentos jurídicos, especialmente quando o próprio art. 103-A da CF/88 reza acerca da possibilidade de seu cancelamento, como disciplinado posteriormente pela Lei nº 11.417/2006.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)